AREsp 2596032 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais citadas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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