AREsp 2941068 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e alegações genéricas sobre matéria de direito (Súmula 7) são insuficientes para afastar o óbice.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negou Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 insuficiência de alegações genéricas de inconformismo para cumprir o dever de dialeticidade
- 3 alegação de que a matéria seria de direito (Súmula 7/STJ) não demonstrada de forma específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e alegações genéricas sobre matéria de direito (Súmula 7) são insuficientes para afastar o óbice.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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