AREsp 2837167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se à mera transcrição de ementas sem cotejo analítico, contrariando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.029 do CPC, de modo que os embargos não podem servir para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ELCIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELCIO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgamento do agravo regimental
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se à mera transcrição de ementas sem cotejo analítico, contrariando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.029 do CPC, de modo que os embargos não podem servir para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.