AREsp 2959927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a demonstração de que a matéria pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do RISTJ e Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: JEAN PEREIRA ALVES; Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7, STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7, STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Pronúncia

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Parties

JEAN PEREIRA ALVES

Agravante

JOÃO PEDRO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a demonstração de que a matéria pode ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, § único, I, do RISTJ e Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial