AREsp 2783869 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando superação da Súmula 7; assim, nos termos da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Parties
Agravante: TÚLIO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TÚLIO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Superação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando superação da Súmula 7; assim, nos termos da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.