AREsp 2742289 - ACORDAO

AREsp 2742289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não refutou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO KEMERSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
PROCESSO Penal / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO KEMERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não refutou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade