AREsp 2901368 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por ter-se limitado a alegações genéricas sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: RAFAELA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ, Súmula 83, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ Súmula 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAELA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e suficientes para alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ (demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e por ter-se limitado a alegações genéricas sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do caso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.