AREsp 2619253 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Sem aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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