AREsp 2916451 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, caracterizando manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: GUILHERME DONIZETTI GONCALVES MIRANDA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 7/stj E 284/stf

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME DONIZETTI GONCALVES MIRANDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental apresentou argumentos específicos e idôneos para impugnar os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Efeito da violação do princípio da dialeticidade sobre o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manutenção da decisão do presidente que não conheceu do agravo em recurso especial