AREsp 2819219 - ACORDAO

AREsp 2819219 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, havendo inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IORIS & IORIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IORIS & IORIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, havendo inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025)