AREsp 3004805 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182, STJ, aplicável ao agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS LORIEL TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula Nº 182, STJ, Súmula Nº 284, STF, Súmula Nº 7, CPC, Art. 545
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula Nº 182, STJ Súmula Nº 284, STF Súmula Nº 7, STJ +1 more

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Parties

LUCAS LORIEL TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182, STJ ao agravo regimental previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 182, STJ, aplicável ao agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.