AREsp 2890502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que permaneceu hígido o fundamento não combatido.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (julgamento unânime)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que permaneceu hígido o fundamento não combatido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (julgamento unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; a sanção não foi imposta na espécie