AREsp 2684976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; o pedido de devolução dos autos para aguardar o Tema 1.169/STJ não substitui a necessidade de impugnação específica, além de a decisão de origem ter considerado dispensável a liquidação prévia no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Agravo Interno, Suspensão De Processos E Liquidação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj) Agravo Interno Suspensão De Processos E Liquidação

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a fixação de tema de recurso repetitivo (Tema 1.169/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade; o pedido de devolução dos autos para aguardar o Tema 1.169/STJ não substitui a necessidade de impugnação específica, além de a decisão de origem ter considerado dispensável a liquidação prévia no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido