AREsp 2662324 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, enquadrando-se assim nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE PORTUGAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, enquadrando-se assim nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno