AREsp 2886631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigação de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno