AREsp 2667166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 735/STF), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rever questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; aplicação da Súmula 735/STF), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno