AREsp 2931039 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a citar genericamente dispositivos legais, o que viola o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: SEBASTIAO NUNES FILHO; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Indicação Pormenorizada De Dispositivos Legais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Indicação Pormenorizada De Dispositivos Legais Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO NUNES FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se é cabível aplicar, por analogia, a Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e a citar genericamente dispositivos legais, o que viola o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.