AREsp 2857633 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, e por a recorrente ter se limitado a transcrever razões anteriores sem refutar concretamente os óbices apontados, verificou-se violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Incidência Dos Enunciados 5 E 7 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Incidência Dos Enunciados 5 E 7 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, e por a recorrente ter se limitado a transcrever razões anteriores sem refutar concretamente os óbices apontados, verificou-se violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.