AREsp 2669612 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por descumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.