AREsp 2352641 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada e por não haver alegação de violação ao art. 619 do CPP, o que configura preclusão; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa de pedir, sem atuação de ofício ou nulidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE LTDA; Agravante: MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Preclusão, Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Pormenorizada Preclusão Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ

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Parties

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

Agravante

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve alegação de violação ao art. 619 do CPP que justificasse retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada e por não haver alegação de violação ao art. 619 do CPP, o que configura preclusão; além disso, o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa de pedir, sem atuação de ofício ou nulidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental