AREsp 2833599 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; a alegação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo-se a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SILVIO FERNANDO DA SILVA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVIO FERNANDO DA SILVA SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; a alegação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo-se a incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.