AREsp 2842191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a manifestações genéricas sobre a não incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO APARECIDO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DIOGO APARECIDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a simples assertiva genérica de revaloração de prova afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica à aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a manifestações genéricas sobre a não incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza o não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental