AREsp 2870092 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravo não trouxe novos argumentos, não superou a Súmula 7 e não comprovou elementos para transposição da Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 superação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, hipótese que impede o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula 182 do STJ; além disso, o agravo não trouxe novos argumentos, não superou a Súmula 7 e não comprovou elementos para transposição da Súmula 83, motivo pelo qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.