AREsp 2870659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: não se configurou hipótese de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante, e os embargantes não demonstraram impugnação adequada e específica da decisão monocrática, ferindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO ALVES DOS REIS; Embargante: GEDERSON OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DOS REIS

Embargante

GEDERSON OLIVEIRA DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão acerca do pedido de habeas corpus de ofício
  2. 2 se a impugnação à decisão monocrática foi adequada e específica
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: não se configurou hipótese de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante, e os embargantes não demonstraram impugnação adequada e específica da decisão monocrática, ferindo o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental e se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso desprovido

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo regimental