AREsp 2634727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do princípio da dialeticidade e nas vedações previstas no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração, ICMS, Bitributação, PRODEIC
Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no descumprimento do princípio da dialeticidade e nas vedações previstas no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.