AREsp 2943008 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade (impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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