RMS 73174 - ACORDAO

RMS 73174 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame nos termos do edital — o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; por isso incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Direito À Nomeação, Exclusão Do Candidato Do Certame
Processual Civil Administrativo Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a exclusão do candidato do certame nos termos do edital — o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; por isso incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.