REsp 2190649 - DECISAO

REsp 2190649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão do agravo interno proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo interno, por entender que a mera repetição de argumentos da petição inicial não impede o conhecimento da apelação quando as razões recursais demonstram clara intenção de reforma e impugnam os fundamentos da sentença; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, não conheceu-se por ausência de gravame (não houve imposição de multa).

Parties
Recorrente: MARIA RAIMUNDA GONCALVES CASTRO; Recorrida: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pela Corte Superior)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Apelação, Agravo Interno, Inépcia Da Inicial, Art. 485, I, CPC
Processual Civil Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Apelação Agravo Interno Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

MARIA RAIMUNDA GONCALVES CASTRO

Recorrente

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Pela Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a repetição de argumentos constantes da petição inicial impede o conhecimento da apelação (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III; 1.010, II e III; 1.013, caput do CPC/2015 e arts. 514, II; 515 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão do agravo interno proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo interno, por entender que a mera repetição de argumentos da petição inicial não impede o conhecimento da apelação quando as razões recursais demonstram clara intenção de reforma e impugnam os fundamentos da sentença; não se configurou negativa de prestação jurisdicional; quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, não conheceu-se por ausência de gravame (não houve imposição de multa).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo interno.

Orders

  • Anular o acórdão do agravo interno proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proceda ao novo julgamento do agravo interno, apreciando seu mérito.