HC 1052408 - DECISAO

HC 1052408 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus, na medida em que o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação por entender haver mera repetição das alegações finais, sendo aplicável o entendimento de que tal repetição não constitui, por si só, óbice ao conhecimento do recurso e o efeito devolutivo permite ao tribunal examinar amplamente a matéria; por isso determinou-se que o TJPR prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: DIEGO EMILIO RIOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Nulidade Por Não Conhecimento De Apelação, Dever De Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Nulidade Por Não Conhecimento De Apelação Dever De Fundamentação

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Parties

DIEGO EMILIO RIOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para sanar ilegalidade decorrente do não conhecimento de apelação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a mera repetição das alegações finais nas razões de apelação impede o conhecimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autoriza concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque houve ilegalidade apta a ser sanada via habeas corpus, na medida em que o Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação por entender haver mera repetição das alegações finais, sendo aplicável o entendimento de que tal repetição não constitui, por si só, óbice ao conhecimento do recurso e o efeito devolutivo permite ao tribunal examinar amplamente a matéria; por isso determinou-se que o TJPR prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora paciente, como entender de direito, em seus ulteriores termos.
  • Publique-se. Intimem-se.