RMS 74886 - ACORDAO

RMS 74886 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — demonstrado pela carta de concessão de que 117 das 118 contribuições relevantes foram oriundas do serviço público — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Impugnação Específica De Fundamentos, Aposentadoria Como Causa De Vacância Do Cargo, Art. 1.021, § 4º, CPC Multa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Impugnação Específica De Fundamentos Aposentadoria Como Causa De Vacância Do Cargo Art. 1.021, § 4º, CPC Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o recurso ordinário não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — demonstrado pela carta de concessão de que 117 das 118 contribuições relevantes foram oriundas do serviço público — o que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.