AREsp 2903920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram, mediante confronto entre a tese recursal e o acórdão recorrido, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OTTON MAZHAMIR CENCI; Agravante: JOHNATAN GUILHERME TEIXEIRA CENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

OTTON MAZHAMIR CENCI

Agravante

JOHNATAN GUILHERME TEIXEIRA CENCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, exigindo cotejo entre a tese recursal e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstraram, mediante confronto entre a tese recursal e o acórdão recorrido, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.