AREsp 2740317 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula N.7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou concreta e especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.