AREsp 3013111 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, hipótese em que se aplica a Súmula n. 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JOÃO FERNANDES ZUFFO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Majorado, Latrocínio, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
JOÃO FERNANDES ZUFFO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
- 3 análise da adequação formal das razões recursais diante da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, hipótese em que se aplica a Súmula n. 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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