AREsp 2676373 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao princípio da dialeticidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque a associação autora demonstrou estar constituída há mais de um ano e incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses discutidos, dispensando-se autorização assemblear para configurar a legitimidade ativa.

Parties
Agravante: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA.; Agravado: Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Vila Germânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Ativa De Associações, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Ativa De Associações Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Associação dos Moradores do Condomínio Residencial Vila Germânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão que demande reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura de ação coletiva sem necessidade de autorização assemblear
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao recurso de apelação interposto pela associação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao princípio da dialeticidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque a associação autora demonstrou estar constituída há mais de um ano e incluir entre seus fins institucionais a defesa dos interesses discutidos, dispensando-se autorização assemblear para configurar a legitimidade ativa.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.