AREsp 2969133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); além disso, não se admite o uso de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988).

Parties
Embargante: JUACI MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Competência Do STF
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); além disso, não se admite o uso de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.