AREsp 2684784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 (e normas regimentais do STJ); adicionalmente, a majoração de honorários recursais aplicada está em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 351/stj, Marco Temporal
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Majoração Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 351/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7 do STJ sobre majoração de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 (e normas regimentais do STJ); adicionalmente, a majoração de honorários recursais aplicada está em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, por se tratar de decisão publicada sob a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.