AREsp 2992334 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, autorizando por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, autorizando por analogia a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 83 do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.