AREsp 2677606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, além da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PORTO JACEGUAVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PORTO JACEGUAVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma detalhada e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e as previsões do art. 932, III, e do art. 1.021, §1º, do CPC, além da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.