AREsp 2689354 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente, ao limitar-se a transcrever trechos de sua peça de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente, ao limitar-se a transcrever trechos de sua peça de agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.