AREsp 2723904 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica, pormenorizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática (violando-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), o agravo interno não tem aptidão para conhecimento e, portanto, não é conhecido.

Parties
Agravante: CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica, pormenorizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática (violando-se o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), o agravo interno não tem aptidão para conhecimento e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.