AREsp 3019429 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO BASTOS DE MENEZES; Decisora: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO BASTOS DE MENEZES

Agravante

Presidência desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade, demonstrando de forma específica e pormenorizada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido