AREsp 2729355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e questão relativa à alínea c do art.105, III, da CF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEMIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ALDEMIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e questão relativa à alínea c do art.105, III, da CF), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.