RMS 76638 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único e de efeitos concretos — em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: Reginaldo José Cordeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Decadência Do Direito À Impetração, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Reginaldo José Cordeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Decadência do direito à impetração em mandado de segurança
- 3 Natureza da reforma de militar como ato único e de efeitos concretos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente do decisório agravado — a decadência do direito à impetração decorrente de ato único e de efeitos concretos — em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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