AREsp 2946808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento