AREsp 2947716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação subsidiária da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FÁTIMA DE ALMEIDA CAMILLO E OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FÁTIMA DE ALMEIDA CAMILLO E OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da aplicação subsidiária da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.