AREsp 2972133 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
DIREITO Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.