AREsp 2988210 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que declarou a incidência da Súmula 284/STF, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão monocrática que declarou a incidência da Súmula 284/STF, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.