AREsp 2768715 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permanece incólume.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, de modo que a fundamentação monocrática permanece incólume.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.