AREsp 3067787 - DECISAO

AREsp 3067787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, no caso, as Súmulas 7 e 83/STJ), ônus de que não se desincumbiu, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEIR LUIZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADEIR LUIZ BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, no caso, as Súmulas 7 e 83/STJ), ônus de que não se desincumbiu, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.