AREsp 2870213 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não superando o óbice da aplicação da Súmula 284/STF à peça recursal.

Parties
Agravante: ABAL GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Inadmissibilidade De Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABAL GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, desrespeitando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não superando o óbice da aplicação da Súmula 284/STF à peça recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.